O requerimento em questão acelera a tramitação do Projeto de Lei 819/2022, que estabelece novas regras para imóveis situados em áreas de risco identificadas. A proposta exige a aprovação prévia do órgão de proteção e defesa civil antes da ligação de novos serviços públicos, tais como água, esgoto e energia elétrica. Além disso, determina a realização de inspeções de segurança periódicas nas instalações de usuários que já ocupam essas áreas, visando prevenir desastres e mitigar danos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência regimental para acelerar a análise do Projeto de Lei 819/2022, dispensando os prazos ordinários de tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados. A aprovação da urgência significa que a matéria passa a ser prioridade na pauta do Plenário, permitindo que o mérito da proposta de segurança em áreas de risco seja votado diretamente pelos parlamentares. O cidadão que avalia esta votação deve ponderar se é favorável a acelerar a discussão sobre o controle de serviços públicos e inspeções em áreas vulneráveis, ou se prefere que a proposta siga o ritmo normal de debate nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
