A proposta requer a adoção do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 101 de 2026, que altera o Código Civil para ampliar o grau de parentesco aplicável aos casos de exclusão da sucessão hereditária. Com essa mudança, a perda do direito à herança por motivos como indignidade ou deserdação passa a abranger novos graus de parentesco, incluindo familiares colaterais ou afins, tais como tios, sobrinhos ou primos, dependendo da regulamentação específica. A medida acelera a análise da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos regulares e etapas intermediárias de comissões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a tramitação em regime de urgência para a proposta que amplia os graus de parentesco na exclusão da sucessão herdeira. O objetivo da votação foi definir se o projeto de lei deve ser analisado diretamente no Plenário, dispensando o trâmite ordinário pelas comissões temáticas da Casa. Um voto favorável à urgência significa apoiar a aceleração do debate sobre as regras de exclusão de herdeiros, enquanto um voto contrário defende a manutenção do ritmo normal de discussão com passagens pelas comissões especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
