A proposta requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 885 de 2026, que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência e altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento. O texto visa aprimorar a proteção às vítimas de violência doméstica, incluindo medidas como a realização de avaliação preliminar de risco e o controle mais rigoroso sobre o acesso a armas de fogo. Com isso, busca-se integrar órgãos de segurança pública e justiça para garantir maior eficácia no cumprimento das ordens judiciais de afastamento e proteção.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência e altera normas da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Desarmamento. A aprovação da urgência significa que a proposição dispensou os prazos regulares das comissões, permitindo que seja pautada diretamente para votação em Plenário. O cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a análise de propostas voltadas à segurança de vítimas de violência, ponderando entre a necessidade de celeridade na proteção e o risco de votações com menor tempo de debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
