A proposta requer a realização de audiência pública para debater o Veto número 50 de 2025, o qual foi aposto ao Projeto de Lei número 1.791 de 2019. O projeto original altera a legislação do setor elétrico para dispor sobre o aproveitamento de empregados de empresas públicas federais que foram desestatizadas. A discussão envolve temas como a garantia de direitos trabalhistas e a realocação de pessoal após a privatização de ativos do setor de energia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o Veto número 50 de 2025. O veto em questão incide sobre regras de aproveitamento e proteção de empregados de empresas públicas do setor elétrico que passaram por processos de desestatização. A discussão opõe defensores da ampliação de garantias trabalhistas para os servidores afetados e defensores da flexibilidade de gestão pelas empresas privadas adquirentes, permitindo que cada cidadão avalie a conveniência de debater publicamente o tema antes da votação definitiva no Congresso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
