O Requerimento 12/2026 solicita a realização de uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 1387/2022, que propõe a criação do Estatuto dos Povos Ciganos. A iniciativa visa promover debates com especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil sobre os direitos, as garantias e as políticas públicas direcionadas a essa população. O debate abrange temas centrais, tais como a preservação cultural, o combate à discriminação e o acesso a serviços básicos para as comunidades ciganas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para realizar uma Audiência Pública destinada a debater o mérito do Projeto de Lei nº 1387/2022, que institui o Estatuto dos Povos Ciganos. O objetivo da discussão é aprofundar o conhecimento sobre as necessidades específicas e os direitos dessa população, reunindo parlamentares, gestores públicos e representantes da sociedade civil. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização do debate oficial é oportuna para esclarecer os impactos da proposta antes de sua votação definitiva no Plenário, avaliando se a medida contribui para a transparência legislativa ou se representa uma etapa dispensável no processo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
