A proposição requer o envio de uma indicação formal ao Presidente da República para sugerir a adoção de medidas governamentais. O objetivo principal é a consolidação das competências relativas ao transporte aquaviário dentro da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos. A medida busca unificar a gestão administrativa de áreas setoriais, incluindo a navegação interior, o apoio marítimo e a infraestrutura portuária conexa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de uma sugestão formal ao Poder Executivo para que o governo concentre as competências sobre o transporte aquaviário em uma única pasta ministerial, especificamente no Ministério de Portos e Aeroportos. O debate envolve a eficácia da gestão pública, avaliando se a unificação de atribuições atualmente dispersas pode gerar maior eficiência na formulação de políticas para o setor. Um cidadão pode avaliar se apoia a medida considerando os potenciais ganhos de coordenação logística ou se prefere manter a divisão atual de responsabilidades entre órgãos governamentais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
