A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) no contexto do novo pacto federativo. O debate abrange temas centrais, tais como a criação de incentivos por resultados e a interação da distribuição de recursos com as recentes mudanças trazidas pela Reforma Tributária (incluindo a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025). A discussão visa avaliar os impactos financeiros e estruturais sobre os entes federados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O objeto central da discussão envolve analisar como o repasse de recursos se insere no novo pacto federativo, avaliando propostas de incentivos por resultados e a interação com as normas da Reforma Tributária. Ao decidir sobre esta matéria, o cidadão pondera se é oportuno e necessário que o Parlamento promova debates formais com especialistas e autoridades para discutir o financiamento dos estados, ou se os esforços legislativos devem focar diretamente em outras prioridades orçamentárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
