A proposição consiste em um requerimento de informações dirigido ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para esclarecer a capacidade administrativa, orçamentária e operacional do governo. O objetivo é verificar a viabilidade da implementação da monitoração eletrônica de agressores que estão sujeitos a medidas protetivas de urgência. A medida busca fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação recente que alterou a Lei Maria da Penha.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um pedido formal de informações ao Poder Executivo para avaliar se há recursos financeiros e operacionais suficientes para fiscalizar agressores por meio eletrônico. A discussão envolve a transparência e a cobrança de planejamento estatal na execução das medidas protetivas de urgência previstas na legislação de proteção à mulher. O cidadão pode avaliar se o Parlamento deve exigir esses dados detalhados do governo para garantir a efetividade da lei, ponderando entre a necessidade de controle fiscal e a urgência na segurança das vítimas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
