A proposição requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho e a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O objetivo central é debater os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação por meio de pessoas jurídicas, prática conhecida como pejotização. A discussão ocorre no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal, que aborda a validade de formas alternativas de prestação de serviços e suas consequências para as relações de emprego e arrecadação pública.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta entre duas comissões permanentes para debater os efeitos da pejotização nas áreas fiscal, social e trabalhista. O debate envolve a análise de como a contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas afeta a arrecadação de tributos, a proteção social dos trabalhadores e a segurança jurídica das empresas. A discussão busca avaliar a pertinência de aprofundar o tema no Poder Legislativo em paralelo ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, permitindo que cidadãos e parlamentares ponderem sobre a necessidade de maior regulamentação ou flexibilização das formas de contratação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
