A proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 5764 de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a lei que define os crimes de responsabilidade. O objetivo é assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. A medida afeta diretamente a divulgação de informações governamentais, abrangendo a obrigatoriedade de detalhar destinações de verbas e estabelecendo consequências para a ocultação injustificada de dados públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de urgência para a tramitação de um projeto que visa ampliar a transparência de gastos públicos e combater o uso indevido do sigilo sobre despesas estatais. A aprovação da urgência acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário sem passar pelas comissões temáticas habituais. O cidadão deve avaliar se concorda em acelerar a análise de regras que modificam a Lei de Acesso à Informação e definem punições para a ocultação imoral de gastos públicos, ponderando entre a celeridade legislativa e a necessidade de debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
