Esta proposta de lei estabelece medidas excepcionais de proteção social para os moradores da Zona da Mata de Minas Gerais afetados por calamidade pública decorrente de fortes chuvas, incluindo o pagamento de auxílio financeiro e a facilitação de benefícios previdenciários. Entre as ações previstas, destaca-se a concessão de um auxílio emergencial mensal no valor de seiscentos reais por seis meses, destinado a maiores de dezoito anos ou mães adolescentes que tenham perdido suas moradias, tais como nos casos de desabrigados por enchentes e deslizamentos. O texto também autoriza a antecipação de um salário mínimo por igual período para requerentes de auxílio-doença e para pessoas que aguardam avaliação do Benefício de Prestação Continuada, como nos casos de idosos e pessoas com deficiência que necessitam de amparo imediato.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Redação Final da proposta, etapa formal que consolida o texto aprovado no Plenário para assegurar a clareza e a correção técnica antes do envio da matéria ao Senado Federal. O debate nesta fase restringe-se exclusivamente aos aspectos de forma, gramática e coerência do texto legal, sem alterar o mérito ou o conteúdo substancial das medidas aprovadas. O cidadão deve avaliar se a formalização final atende aos padrões adequados de clareza para que a lei produza seus efeitos práticos sem ambiguidades jurídicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
