O requerimento em questão acelera a tramitação do Projeto de Lei número 727 de 2026, que regulamenta a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais voltados para a defesa pessoal de mulheres. A proposta visa alterar o Estatuto do Desarmamento para permitir o acesso a esse instrumento específico de proteção, além de estabelecer regras claras sobre penalidades aplicáveis em casos de uso indevido. Desse modo, a medida busca conferir maior segurança jurídica ao uso de métodos não letais por parte do público feminino em situações de risco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência regimental para acelerar a análise do projeto de lei que autoriza mulheres a adquirirem, possuírem e portarem aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal. A concessão de urgência dispensa prazos ordinários de tramitação, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate central envolve a celeridade na análise de medidas de segurança pública e proteção individual versus a necessidade de maior tempo para discussão aprofundada de alterações no Estatuto do Desarmamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
