A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei Complementar número 28 de 2026. A matéria regulamenta o artigo 201 da Constituição Federal para definir como atividade especial, exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência. O debate abrange categorias específicas de trabalhadores, tais como profissionais da segurança privada, transporte de valores, instrutores de armamento e tiro e Guardas Civis Municipais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei Complementar número 28 de 2026. A sessão avalia a conveniência de promover um debate institucional sobre a inclusão de categorias da segurança privada, transporte de valores, instrução de tiro e Guardas Civis Municipais nas regras de aposentadoria especial por exposição a risco. O cidadão pode avaliar se a realização do debate é oportuna para esclarecer os impactos previdenciários e de segurança pública dessas atividades antes da tramitação conclusiva do mérito.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
