A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para modificar regras sobre o registro e o porte de armas de fogo, com foco em instituições de segurança pública e armamentos. O texto introduz permissões específicas, tais como a autorização para policiais estaduais registrarem armas particulares de calibre restrito e a destinação de armas apreendidas para órgãos policiais em vez de destruição obrigatória. Inclui também medidas como a descentralização de competências de registro entre a Polícia Federal e as Polícias Civis, além da remoção de restrições de origem nacional para aquisições de armas por determinadas categorias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de urgência em uma matéria apensada. O objetivo do procedimento é alinhar o ritmo de análise conjunta de projetos que tratam de temas correlatos sobre o Estatuto do Desarmamento. Defensores da medida argumentam que o apensamento e a tramitação conjunta otimizam os trabalhos legislativos e evitam votações duplicadas sobre o mesmo assunto, enquanto críticos ponderam que mudanças de rito podem acelerar debates de forma precipitada sem a devidaprofundidade nas comissões temáticas. O cidadão é convidado a avaliar se a unificação e a aceleração da tramitação de projetos correlatos são benéficas para a qualidade da análise legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
