A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater ações voltadas a aprimorar a legislação sobre a busca pessoal e a abordagem policial. A iniciativa busca reunir especialistas e autoridades para discutir critérios, limites e procedimentos legais aplicados pelas forças de segurança pública durante as abordagens aos cidadãos. O debate envolve a análise de direitos individuais e garantias constitucionais, tais como a inviolabilidade pessoal e os protocolos operacionais das polícias, visando a segurança jurídica na atuação policial.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O objetivo da discussão é debater a necessidade de melhorias na legislação referente à busca pessoal e aos procedimentos de abordagem policial. O tema opõe visões sobre a necessidade de maior clareza e proteção aos direitos dos cidadãos durante as diligências e a necessidade de preservar a autonomia e a segurança dos agentes de segurança pública. O cidadão pode avaliar se apoia a abertura deste debate institucional sobre as regras aplicadas aos procedimentos policiais no cotidiano.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
