A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a falta de transparência nos critérios de precificação dos aplicativos de transporte individual. A discussão foca nos impactos socioeconômicos do sistema de preço dinâmico sobre os consumidores, incluindo a variação excessiva de tarifas em horários de pico, e na necessidade de instituir mecanismos de fiscalização por parte do poder público. O debate envolve a atuação de empresas prestadoras de serviços de transporte, órgãos de defesa do consumidor e representantes dos motoristas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do requerimento para incluir o Secretário Nacional do Consumidor, Dr. Ricardo Morishita Wada, entre os convidados para a audiência pública. A discussão tratou da relevância da participação de órgãos governamentais de defesa do consumidor no debate sobre a transparência tarifária. O cidadão deve avaliar se a presença de autoridades específicas enriquece a discussão sobre os impactos dos aplicativos na economia dos usuários, considerando a utilidade de se ouvir o governo na formulação de regras para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
