O projeto de decreto legislativo visa aprovar o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul e a União Europeia, assinado em janeiro de 2026 em Assunção. A medida valida formalmente as diretrizes internacionais de comércio estabelecidas entre os blocos, incluindo novas regras para intercâmbio de mercadorias, tarifas aduaneiras e cooperação econômica. A proposta determina que futuros ajustes ou revisões que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional dependam de nova autorização do Congresso Nacional. Dessa forma, a iniciativa integra as normas do tratado comercial ao ordenamento jurídico brasileiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final do projeto de decreto legislativo, etapa formal que consolida o texto definitivo após a votação do mérito. A discussão concentrou-se estritamente na correção gramatical, clareza jurídica e fidelidade da redação em relação às decisões tomadas pelo Plenário. A votação desta etapa serve para garantir que o texto legal esteja apto para promulgação e publicação oficial, sem alterar o conteúdo substantivo aprovado anteriormente. Assim, a avaliação cívica neste ponto restringe-se à correção formal e à integridade do processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
