Esta proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater e propor soluções legislativas e práticas relacionadas aos problemas operacionais e de cobrança decorrentes do sistema de pedágio eletrônico de livre passagem, conhecido como Free-Flow. A iniciativa visa discutir questões que afetam os motoristas, as concessionárias e o tráfego rodoviário, incluindo a análise de falhas na emissão de faturas, os impactos nas tarifas e as dificuldades na aplicação de penalidades por evasão. O debate busca subsidiar o aprimoramento dos projetos de lei em tramitação que tratam da matéria, buscando maior transparência e justiça na gestão das rodovias concedidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os problemas gerados pela implementação do sistema de pedágio de livre passagem, o Free-Flow. Durante a votação, o texto foi modificado para incluir novos participantes no debate, tais como representantes da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis e da Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão deve ponderar se a realização do evento com a inclusão desses setores específicos é oportuna e relevante para encontrar soluções equilibradas para os motoristas e as empresas envolvidas. Um posicionamento favorável apoia a ampliação do diálogo institucional sobre o tema, enquanto um posicionamento contrário pode considerar desnecessária a realização de tal evento no momento legislativo atual.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
