A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a implementação da Lei Complementar número 226 de 2026, conhecida como Lei do Descongela Já. O debate visa discutir os impactos práticos, as diretrizes e os desdobramentos dessa legislação, incluindo a participação de especialistas na área jurídica e institucional, tais como advogados especializados em direito constitucional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O objetivo do debate é analisar a implementação da Lei Complementar número 226 de 2026, conhecida como Lei do Descongela Já, contando com a participação de especialistas convidados. Ao avaliar esta votação, o cidadão deve ponderar se a realização de debates públicos com especialistas é um mecanismo adequado e necessário para fiscalizar e esclarecer a aplicação de novas leis, ou se a medida representa um uso dispensável de tempo e recursos legislativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
