O Requerimento 12/2026 propõe a realização de uma Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para debater o impacto da regulação da proteção patrimonial mutualista. A iniciativa visa reunir parlamentares, especialistas e representantes do setor para discutir as consequências normativas e operacionais no transporte de carga. O debate contempla aspectos como a segurança jurídica, os custos operacionais e a sustentabilidade das entidades que oferecem essa modalidade de proteção aos transportadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes. O debate central gira em torno da necessidade de discutir os efeitos práticos da regulação das atividades de proteção patrimonial mutualista voltadas ao setor de transporte de carga. Um lado do debate defende que a regulamentação é essencial para garantir a segurança jurídica, coibir atuações irregulares e proteger os consumidores, enquanto o outro aponta riscos de aumento de custos e inviabilidade operacional para as entidades existentes. O cidadão é convidado a avaliar se a realização do debate oficial é oportuna para esclarecer as regras do setor e definir os rumos da regulação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
