A proposição requer o envio de uma indicação oficial à Controladoria-Geral da União para que o órgão apure a legalidade e a regularidade de um processo específico de contratação. A medida foca na verificação de atos administrativos que utilizaram a dispensa de licitação, como nos casos envolvendo a contratação de escritório privado de advocacia por empresa pública. O objetivo é garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em contratações de serviços especializados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um requerimento de indicação para que a Controladoria-Geral da União investigue uma contratação realizada sem licitação. O objeto da análise envolve a contratação de serviços de advocacia particular por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme apontado em processo específico de controle. O cidadão deve avaliar se concorda com a fiscalização de órgãos de controle sobre procedimentos administrativos de contratação direta em empresas estatais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
