A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater as questões ligadas ao Decreto número 11.615 de 2023. Essa norma alterou de forma significativa as regras voltadas aos Certificados de Registro de Arma de Fogo, conhecidos como CRAFs. O debate busca analisar os reflexos dessas mudanças na rotina dos cidadãos, incluindo os requisitos para posse, as categorias afetadas e os procedimentos de controle.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir o Decreto número 11.615 de 2023. A discussão central gira em torno de debater as mudanças implementadas nas regras para a emissão e controle dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs). Ao avaliar esta matéria, o cidadão pode ponderar se considera oportuno e necessário o debate institucional aprofundado sobre as normas de controle de armas ou se prefere manter o atual estágio de tramitação sem a realização do evento proposto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
