A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a escassez crônica de Auditores Fiscais do Trabalho na estrutura do Estado. O debate foca nas consequências operacionais dessa insuficiência de pessoal para a fiscalização de normas trabalhistas, incluindo impactos sobre a segurança e saúde no trabalho, o combate ao trabalho análogo à escravidão e a garantia de direitos em diversos setores econômicos, tais como a construção civil, a agricultura e o comércio.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o déficit de Auditores Fiscais do Trabalho e os reflexos dessa situação para a sociedade. O debate envolveu a avaliação de que a carência de servidores compromete a capacidade do Estado de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, proteger os trabalhadores e coibir irregularidades. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão pode ponderar se a realização do debate oficial é relevante para subsidiar políticas públicas de recomposição de pessoal e melhoria nas condições de fiscalização, ou se os esforços institucionais deveriam priorizar outras frentes administrativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
