A proposta requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 4.631 de 2025. O projeto em discussão pretende alterar o Estatuto do Desarmamento, especificamente para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos profissionais da fiscalização agropecuária, tais como Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. O debate visa analisar a necessidade, os critérios e os impactos dessa autorização para a segurança desses servidores no exercício de suas atividades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a proposta que concede porte de arma de fogo a Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. O debate envolveu a inclusão de convidados específicos, como representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de secretarias estaduais de segurança e da indústria de armas e munições. A discussão opõe argumentos sobre a necessidade de maior proteção e segurança para esses servidores durante fiscalizações de campo contra riscos inerentes à atividade e ponderações sobre a expansão do porte de armas no país. Ao avaliar a matéria, o cidadão deve ponderar se os riscos enfrentados na fiscalização agropecuária justificam a concessão de porte de arma ou se a medida amplia excessivamente o número de armamentos em circulação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
