A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a viabilidade, os impactos e as implicações práticas do cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Pena Justa no período de 2025 a 2027. O debate abrange questões relativas ao sistema prisional e à execução penal, incluindo a análise de diretrizes voltadas para a melhoria das condições carcerárias, tais como a superlotação, a segurança nos estabelecimentos penais e a reinserção social dos detentos. A discussão envolve representantes de órgãos governamentais, especialistas da área jurídica e entidades da sociedade civil organizada.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a implementação e o cumprimento das metas do Plano Pena Justa entre 2025 e 2027. O debate central envolveu a avaliação de diretrizes para o sistema prisional, ponderando os desafios operacionais, orçamentários e de direitos humanos na gestão das unidades penais. Um posicionamento favorável apoia a abertura de espaço para o debate institucional e o acompanhamento transparente das políticas públicas carcerárias, enquanto uma posição contrária pode argumentar que o tema já é tratado por instâncias administrativas ou que a medida gera custos operacionais desnecessários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
