A proposta consiste em um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. O objetivo do debate é discutir o Projeto de Decreto Legislativo 942/2025, que visa anular os efeitos de um decreto presidencial anterior. Esse decreto incluiu três importantes vias fluviais no Programa Nacional de Desestatização, tais como a Hidrovia do Rio Madeira, a Hidrovia do Rio Tocantins e a Hidrovia do Rio Tapajós.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública com foco nos impactos da inclusão de três hidrovias na região amazônica no programa de desestatização. A discussão envolveu a necessidade de debater com especialistas e representantes da sociedade civil os efeitos da concessão dessas vias fluviais, incluindo os riscos e benefícios para as comunidades locais. O cidadão deve avaliar se é oportuno e necessário realizar o debate formal na comissão antes de decidir sobre a suspensão ou continuidade do processo de desestatização das hidrovias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
