A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater atos normativos do Ministério da Agricultura e Pecuária. O debate foca nos impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais de novas regras de rastreabilidade, incluindo a Portaria MAPA/SDA nº 805/2025 e a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA nº 001/2025. A discussão abrange temas específicos como os custos e exigências para o credenciamento e a certificação obrigatória no setor de grãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar uma audiência pública para debater com o setor produtivo e o governo as novas regras de rastreabilidade e certificação obrigatória de grãos. O objeto da discussão consistiu em avaliar se as exigências normativas atuais trazem custos excessivos e dificuldades operacionais para os produtores ou se garantem maior segurança e controle sanitário. O cidadão deve avaliar se o Parlamento deve promover esse debate setorial com os órgãos de agricultura para reavaliar a carga regulatória, ponderando entre a necessidade de desburocratização e a fiscalização de produtos agrícolas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
