A proposta altera regras do Regime Especial da Indústria Química (REIQ) para reduzir alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica durante o ano de 2026. A medida define descontos específicos para insumos produtivos e importações, tais como nafta petroquímica, eteno, propeno e gás natural utilizados na fabricação de fertilizantes, polímeros e produtos farmacêuticos. Além disso, o texto estabelece limites para a renúncia fiscal decorrente dos incentivos e prevê compensações orçamentárias para cobrir a perda de arrecadação.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal da proposta por meio de um substitutivo adotado pelo relator, que define as alíquotas reduzidas de tributos federais para o setor químico e petroquímico ao longo de 2026. O debate de mérito envolveu a escolha entre manter os incentivos fiscais para garantir a competitividade de insumos básicos como fertilizantes e plásticos ou preservar integralmente a arrecadação pública sem renúncias tributárias adicionais. Quem concorda com a medida aponta a necessidade de proteger a produção nacional contra a ociosidade industrial e a concorrência externa, ao passo que quem discorda argumenta que a concessão de benefícios fiscais reduz os recursos disponíveis para serviços públicos essenciais.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.
Esta sessão deliberou sobre o texto principal da proposta por meio de um substitutivo adotado pelo relator, que define as alíquotas reduzidas de tributos federais para o setor químico e petroquímico ao longo de 2026. O debate de mérito envolveu a escolha entre manter os incentivos fiscais para garantir a competitividade de insumos básicos como fertilizantes e plásticos ou preservar integralmente a arrecadação pública sem renúncias tributárias adicionais. Quem concorda com a medida aponta a necessidade de proteger a produção nacional contra a ociosidade industrial e a concorrência externa, ao passo que quem discorda argumenta que a concessão de benefícios fiscais reduz os recursos disponíveis para serviços públicos essenciais.
