O requerimento solicita a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 2951 de 2024, que visa alterar marcos legais relacionados ao seguro rural brasileiro. A medida busca modificar a Lei número 8171 de 1991, a Lei número 10823 de 2003 e a Lei Complementar número 137 de 2010, com foco no aperfeiçoamento das normas vigentes para a proteção e cobertura das atividades agrícolas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 2951 de 2024, que altera normas sobre o seguro rural. A aprovação da urgência significa que a proposta principal poderá ser votada diretamente no Plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O cidadão que avalia esta deliberação deve ponderar se a urgência é adequada para agilizar melhorias no setor agrícola ou se o tema exigiria um debate mais prolongado e detalhado nas comissões especializadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
