A proposta institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), criando incentivos fiscais por meio da suspensão de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação. Para aderir ao regime, as empresas devem cumprir contrapartidas, tais como disponibilizar no mínimo dez por cento da capacidade instalada para o mercado interno, utilizar energia de fontes renováveis e realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A medida visa atrair investimentos para a infraestrutura digital e reduzir a dependência de serviços prestados no exterior.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a Emenda de Plenário número 68, que buscava modificar o teor do texto em discussão introduzindo novas regras, restrições ou ajustes nos benefícios propostos. Os parlamentares debateram se a alteração trazida pela emenda era pertinente para aprimorar a fiscalização, os critérios de sustentabilidade ou o alcance dos incentivos fiscais aos datacenters. Um voto favorável apoia a inclusão das modificações propostas pela emenda no texto principal, enquanto um voto contrário defende a manutenção da regra original sem aquela alteração específica.