A proposta institui a Política Nacional de Milhas Públicas para centralizar e gerir pontos de programas de fidelidade obtidos por meio de passagens aéreas pagas com verbas públicas. O sistema federativo gerencia créditos acumulados por agentes públicos em missões oficiais, incluindo áreas como saúde, segurança e educação, para direcioná-los a novas finalidades institucionais. O texto define critérios para o repasse desses benefícios, tais como a obrigatoriedade de registro unificado e a vedação ao uso particular, visando otimizar os recursos do Estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicitava a alteração do regime de tramitação do projeto, acelerando sua análise no Plenário. A discussão envolveu a celeridade na apreciação da matéria que regulamenta o destino de milhas aéreas adquiridas com recursos públicos. O debate opõe a necessidade de rapidez para implementar o controle desses ativos estatais à importância de um tempo maior para debates aprofundados sobre o impacto administrativo da medida. O cidadão deve avaliar se concorda em abreviar os trâmites legislativos para implantar com mais rapidez o sistema unificado de gestão de pontos de fidelidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
