O projeto de lei institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), assegurando atendimento jurídico integral, gratuito e contínuo a vítimas de crimes e violações de direitos. A medida contempla grupos como mulheres em contexto de violência, vítimas indiretas de feminicídio, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A assistência deverá ser prestada de maneira cooperativa por Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, núcleos de prática jurídica universitários e pela advocacia conveniada ou dativa via OAB. Além disso, o texto altera o Código de Processo Penal para prever expressamente a obrigatoriedade da assistência técnica à vítima, com possibilidade de anulação de atos processuais em caso de ausência de suporte que resulte em prejuízo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da análise de um destaque que propunha alterar ou suprimir um dispositivo específico do substitutivo aprovado pela comissão. Quem defende a manutenção do texto do relator sustenta a preservação do equilíbrio original das competências institucionais e das regras de custeio previstas na política pública. Por outro lado, quem se manifesta a favor do destaque busca modificar trechos pontuais para redefinir as atribuições ou critérios de atuação dos órgãos envolvidos na assistência às vítimas.