A proposta requer a tramitação e aprovação de anteprojeto de lei para instituir o Direito ao Cuidado Climático como princípio orientador das políticas públicas de adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento a desastres ambientais. A medida busca direcionar a atuação do poder público para a proteção de populações vulneráveis afetadas por eventos extremos, tais como enchentes, secas prolongadas e ondas de calor. Com essa diretriz, as ações estatais passam a priorizar o suporte humanitário, a prevenção de riscos e a assistência direta às comunidades atingidas por crises ambientais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que propõe a apreciação e aprovação de um anteprojeto de lei voltado a instituir o Direito ao Cuidado Climático nas políticas públicas. O debate central envolve definir se a temática deve receber prioridade legislativa para direcionar ações estatais de adaptação climática e proteção a populações vulneráveis. A avaliação por parte do cidadão consiste em ponderar se a criação formal dessa diretriz é o caminho adequado para aprimorar a resposta governamental a desastres ambientais, considerando os reflexos na alocação de recursos e na priorização de políticas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
