O Projeto de Resolução PRC 86/2025 estabelece a perda do mandato do Deputado Glauber Braga devido à prática de atos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar. A medida incide diretamente sobre o exercício da função legislativa, determinando a cassação da investidura no cargo e a consequente vacância da vaga na Câmara dos Deputados. O processo segue as regras regimentais para apuração de infrações ético-disciplinares no âmbito da Casa, tais como a análise por órgãos internos e a deliberação soberana pelo Plenário. A decisão resulta em sanções políticas definitivas para o parlamentar afetado, incluindo a perda de prerrogativas e a inelegibilidade conforme a legislação eleitoral vigente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de resolução, etapa formal que consolida o texto definitivo a ser promulgado após a conclusão de todas as votações de mérito e emendas. O objeto da votação consistiu em verificar se o documento final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo deliberativo. Votar a favor desta etapa significa validar o encerramento do processo legislativo interno da matéria, enquanto votar contra expressa uma tentativa de obstrução ou contestação formal da forma como o texto final foi redigido. A discussão envolveu aspectos estritamente formais do procedimento parlamentar, sem alterar o conteúdo substantivo da punição já decidida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
