O projeto de lei institui no território nacional a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro. A medida estabelece diretrizes e finalidades voltadas a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências, abrangendo dimensões tais como a comunicação pública, a formação de diferentes públicos, ações territoriais e o ambiente digital e tecnológico. Além disso, a proposta inclui oficialmente no calendário nacional de datas comemorativas o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação e votação da Redação Final da proposição, etapa que consolida o texto aprovado para o seu encaminhamento formal às etapas seguintes do processo legislativo. A deliberação consistiu em verificar se a formatação definitiva do texto reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do debate da matéria. O cidadão que avalia esta etapa considera se a tramitação processual ocorreu com rigor formal e se o texto consolidado está pronto para virar lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
