A proposição institui uma política pública nacional voltada para a garantia, a proteção e a ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece diretrizes e medidas de suporte em áreas essenciais, tais como saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho. A norma busca assegurar o acesso a serviços especializados, a eliminação de barreiras atitudinais e arquitetônicas, e a promoção de campanhas de conscientização na sociedade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento relacionado à tramitação ou à adoção de providências sobre a proposta que institui a política pública nacional para a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A discussão envolveu a conveniência de avançar com as medidas voltadas para a proteção social, a saúde e a educação desse público. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se concorda com a aceleração ou priorização de políticas públicas voltadas para a inclusão e o suporte às pessoas com autismo e suas famílias, ponderando os impactos administrativos e sociais dessas ações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
