A proposição institui uma política pública nacional voltada para a garantia, a proteção e a ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece diretrizes e ações voltadas para assegurar a inclusão social e o atendimento adequado a esse público em diversas áreas da administração pública. A medida impacta diretamente a organização de serviços essenciais, prevendo diretrizes específicas para áreas como saúde, educação e assistência social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a tramitação e a aprovação do requerimento relacionado à instituição da política pública nacional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O debate centrou-se na conveniência de dar seguimento formal à proposta para criar diretrizes protetivas e de ampliação de direitos. A decisão permite que a matéria avance nas instâncias legislativas para discussão de seu conteúdo substantivo. O cidadão deve avaliar se concorda com a priorização e o avanço institucional desse tema na agenda do Parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
