A proposta institui uma política pública nacional destinada a garantir, proteger e ampliar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece diretrizes para a atuação do poder público em áreas essenciais, tais como saúde, educação, assistência social e mercado de trabalho. A medida busca assegurar o acesso a serviços especializados, a inclusão social plena e a proteção contra qualquer forma de discriminação, incluindo adaptações razoáveis e suporte adequado para os indivíduos e suas famílias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento relacionado à tramitação da proposta que institui a política nacional de proteção aos direitos das pessoas com autismo. O debate envolveu a conveniência e a urgência de dar seguimento formal à iniciativa no âmbito legislativo. Avaliar esta deliberação significa ponderar se os trâmites regimentais adotados foram adequados para permitir o avanço do debate sobre as políticas públicas voltadas a essa parcela da população. A decisão influencia a velocidade com que o tema principal poderá ser discutido e votado em definitivo pelo Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
