A proposição requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 469 de 2024, que altera o Marco Civil da Internet para proibir cobranças adicionais de operadoras de telecomunicação direcionadas a empresas de tecnologia pelo alto tráfego de dados gerado. A medida busca debater impactos sobre a neutralidade de rede e os custos operacionais de serviços digitais, incluindo plataformas de streaming, redes sociais e grandes provedores de conteúdo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública para discutir o mérito do Projeto de Lei que proíbe operadoras de telecomunicação de cobrarem taxas extras de empresas de aplicativos de internet pelo tráfego de dados. O debate central envolve a justa remuneração pela infraestrutura de rede versus a preservação da neutralidade da internet e a prevenção de custos adicionais para usuários finais. A avaliação cidadã deve considerar se a discussão com especialistas é necessária para compreender os reflexos econômicos e concorrenciais dessa regulação para o mercado digital.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
