O Relatório Final do Plano Anual de Fiscalização e Controle para o exercício de 2025 estabelece as diretrizes, as prioridades e o cronograma de ações de controle externo a serem executadas pelos órgãos competentes. O documento orienta a atuação fiscalizatória sobre a gestão dos recursos públicos, incluindo a verificação da regularidade de áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura, tais como a aplicação de verbas em contratos governamentais. A medida serve como instrumento de planejamento institucional para direcionar esforços na prevenção de irregularidades e na transparência administrativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do relatório final que consolida o planejamento das atividades de fiscalização e controle para o ano de 2025. O objeto da deliberação consistiu em validar a estratégia institucional e a seleção de áreas prioritárias para auditorias e inspeções em órgãos e programas governamentais. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se as diretrizes estabelecidas são suficientes e adequadas para garantir o uso correto dos recursos públicos e a transparência na administração, ponderando se apoia a estratégia de fiscalização proposta ou se prefere critérios diferentes de priorização.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
