A proposta institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, definindo padrões e diretrizes para fiscalizar os serviços prestados aos pacientes. O texto estabelece obrigações como a garantia da segurança clínica, o atendimento célere sem longas esperas e a vedação de discriminações por gênero, religião ou condição socioeconômica, aplicando-se também aos estabelecimentos públicos. Como penalidade pelo descumprimento das normas, o projeto prevê multa diária inicial de cinco mil reais aos prestadores privados, valor que pode ser multiplicado em até cem vezes conforme a situação econômica da instituição.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da redação final da proposta consolidada pelo relator, etapa formal que antecede o envio do texto para sanção ou promulgação. O objetivo desta votação é assegurar que o texto aprovado mantenha a clareza jurídica, a correção gramatical e a coerência normativa sem alterar o conteúdo de mérito previamente debatido. Os cidadãos podem avaliar se concordam com a finalização do processo legislativo desta matéria para que ela se torne lei.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
