A proposta de lei estabelece novas regras para coibir a publicidade enganosa ou abusiva de suplementos alimentares e medicamentos nas redes sociais e demais meios de comunicação, visando proteger a saúde dos consumidores, tais como portadores de doenças renais. O texto tipifica como propaganda enganosa o estímulo ao uso livre de suplementos baseado em benefícios não comprovados ou na ocultação de riscos, incluindo penalidades mais rigorosas e responsabilizando quem patrocina tais ofertas, como nos casos de produtos associados a danos à saúde. Além disso, atribui competência à Anvisa para classificar produtos quanto à sua nefrotoxidade e regular a forma como essas informações de segurança devem ser exibidas em bulas e embalagens.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do requerimento de apensação a outra matéria correlata em andamento na Casa. O debate envolveu a adequação do ritmo de análise legislativa para garantir maior celeridade ou profundidade na discussão conjunta de temas semelhantes sobre saúde e publicidade de produtos. O cidadão deve avaliar se concorda em agilizar a tramitação conjunta de projetos com foco na proteção ao consumidor ou se prefere uma análise isolada e cadenciada para cada proposição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
