O requerimento em questão solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 4444/2023, que altera a legislação federal para proibir a utilização de animais vivos como prêmios ou brindes. A medida abrange eventos de promoção, sorteios, rifas e concursos em todo o território nacional, vedando práticas como a oferta, guarda e distribuição de animais nessas situações. O objetivo central é cessar o uso de seres vivos em dinâmicas comerciais e promocionais, afetando atividades como feiras, sorteios públicos e eventos festivos que empregavam animais como recompensa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que proíbe o uso de animais vivos como brindes e prêmios. A aprovação de um requerimento de urgência acelera o processo legislativo, permitindo que a proposta seja votada diretamente no Plenário sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas habituais. O debate cívico envolvido reside em decidir se o tema possui prioridade e relevância suficiente para dispensar o rito ordinário de tramitação, permitindo que o Plenário avalie a proibição com maior celeridade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
