A proposição requer o envio de uma indicação formal ao Poder Executivo para sugerir medidas administrativas no setor de segurança privada. O texto propõe a inclusão de uma entidade específica, tal como o Conselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP), na composição de um órgão consultivo do governo, como a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Além disso, a medida sugere a avaliação da celebração de um acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos, incluindo a Polícia Federal e a referida entidade, para auxiliar nas atividades de fiscalização e no recebimento de denúncias do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento de envio de indicação oficial ao Poder Executivo. O objeto da votação consistiu em avaliar se a Câmara dos Deputados deve sugerir ao governo a inclusão de uma entidade representativa do setor no órgão consultivo da área e a realização de parcerias para fiscalização. A discussão envolveu a conveniência de abrir espaço para a participação de conselhos de classe ou entidades especializadas em comissões governamentais e em ações de apoio à fiscalização pública. O cidadão deve ponderar se apoia a interferência legislativa para sugerir parcerias entre o Estado e entidades específicas na fiscalização de atividades privadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
