A proposição consiste em uma Moção de Repúdio formal direcionada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN). O texto manifesta indignação em razão da transferência arbitrária de policiais penais, a qual teria ocorrido sem a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem a garantia de direitos fundamentais, tais como o contraditório e a ampla defesa. A medida atua no âmbito político e fiscalizatório da Câmara dos Deputados para externar descontentamento institucional com atos administrativos estaduais considerados lesivos aos servidores públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de moção de repúdio direcionado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte. A discussão centrou-se na suposta transferência arbitrária de policiais penais sem a observância de garantias constitucionais, tais como o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo. O cidadão deve avaliar se o Parlamento federal deve emitir manifestações políticas de censura a atos de gestão de órgãos estaduais, ponderando entre a defesa das prerrogativas dos servidores públicos e a autonomia administrativa dos estados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
