A proposta consiste em um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O objetivo do debate é analisar os efeitos regulatórios, econômicos e concorrenciais de novas normas do Ministério da Agricultura e Pecuária. Estão incluídos no escopo de discussão atos normativos sobre o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins, além de portarias e instruções normativas relacionadas ao credenciamento e à certificação obrigatória no setor de grãos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para realizar uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A discussão central girou em torno da necessidade de debater com o setor produtivo e órgãos governamentais os impactos práticos de novas exigências de certificação e rastreabilidade. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização do debate é oportuna para esclarecer eventuais sobrecargas regulatórias aos produtores rurais, ou se a medida pode atrasar a implementação de controles essenciais para a segurança e a transparência do mercado de grãos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
