A proposta requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados ao Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas. O objetivo central é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde voltadas para esse público específico. A medida fundamenta-se nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), incluindo a verificação in loco da execução e da efetividade dos serviços locais de atendimento e inclusão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma visita técnica da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas. O objeto da deliberação consistiu em autorizar parlamentares a fiscalizarem in loco a participação da comunidade e o controle social na formulação, execução e avaliação das políticas de saúde para a pessoa com deficiência, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência. O debate envolve a conveniência e a prioridade do uso de recursos institucionais para diligências externas de fiscalização em municípios específicos. Ao avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a realização de visitas parlamentares presenciais é o meio mais eficaz para garantir a melhoria dos serviços locais de saúde ou se tais inspeções poderiam ser conduzidas por outros mecanismos de controle remoto e fiscalização administrativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
