A proposição requer a realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) para fiscalização de serviços essenciais, com foco na área da saúde pública. A ação visa verificar a acessibilidade e a adequação da informação e da comunicação institucional voltada para pessoas com deficiência, como em hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atendimento, incluindo a checagem de materiais informativos, sinalizações visuais e táteis e canais de atendimento digital ou telefônico. A medida busca assegurar o cumprimento de direitos fundamentais de inclusão e acessibilidade comunicacional em âmbito municipal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para que uma comissão parlamentar realize uma missão oficial de fiscalização in loco. O objeto da deliberação consistiu em autorizar a viagem de deputados para checar as condições de acessibilidade na comunicação e na informação em saúde em um município específico. Os cidadãos que concordam com a medida apontam que a fiscalização presencial por parlamentares é um instrumento legítimo de pressão política para garantir o cumprimento de leis de inclusão e corrigir falhas de atendimento. Por outro lado, quem discorda pode argumentar sobre o custo logístico e financeiro de deslocamentos de comissões para municípios distantes, avaliando se essa é a forma mais eficiente de resolver o problema em comparação com fiscalizações de órgãos locais ou ministeriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
