A proposição requer a realização de uma visita técnica oficial por parte dos membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados ao Município de Autazes, no Estado do Amazonas. O objetivo da diligência é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social nas etapas de formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde voltadas para essa população. A atividade baseia-se nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, permitindo aos parlamentares verificar in loco a aplicação das normas federais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para autorizar a viagem oficial de parlamentares ao Município de Autazes, no Amazonas, com a finalidade específica de inspecionar as políticas de saúde pública para pessoas com deficiência. O objeto da deliberação consistiu em definir se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deve realizar essa inspeção presencial para verificar a efetividade do controle social e da participação comunitária na região. Ao avaliar a questão, o cidadão pode ponderar se o uso de recursos públicos em viagens de fiscalização parlamentar é prioritário para garantir os direitos locais ou se tais demandas devem ser tratadas por outros mecanismos de controle administrativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
