A proposição requer a realização de visita técnica por membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas. O objetivo central é fiscalizar a participação da comunidade e o controle social na formulação, na fiscalização e na avaliação das políticas públicas de saúde direcionadas a esse público. A atividade fiscalizatória fundamenta-se nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, incluindo a verificação do cumprimento de metas e a escuta de demandas locais em áreas como atendimento médico, reabilitação e acessibilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para que deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizem uma missão oficial de fiscalização no Município de São Sebastião do Uatumã, no Amazonas. A discussão envolveu a conveniência e a oportunidade de utilizar recursos públicos e o tempo legislativo para averiguar in loco a eficácia das políticas locais de saúde voltadas para pessoas com deficiência. Um posicionamento favorável sustenta que as diligências presenciais são essenciais para verificar falhas na aplicação de recursos federais e garantir os direitos previstos em lei, enquanto uma posição contrária pode argumentar que o deslocamento é desnecessário ou que o controle pode ser feito por meios administrativos a distância.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
